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Habite-se: pra quê serve?

Publicado por Rodrigo on 21/01/2015
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Muita gente escuta falar o termo “Habite-se” e não tem a mínima ideia do que é e muito menos para que serve. Em linhas gerais, a certidão conhecida como Habite-se é o documento que comprova que o imóvel foi construído de acordo com as exigências da legislação estabelecidas pela Prefeitura local para a aprovação de projetos.

Por que o Habite-se é importante?

A certidão é o que atesta que o imóvel foi construído de acordo com as normas da Prefeitura do município, já que é este órgão que aprova – ou não – a construção de qualquer imóvel ou condomínio.

De forma resumida, quando o projeto de construção ou reforma de um imóvel é aprovado pela Prefeitura, isso comprova que ele atendeu à legislação local e sua construção/reforma pode começar logo após a liberação de um alvará, que é a certidão que autoriza o início do serviço. Logo que essa construção chega a um ponto em que o Habite-se pode ser emitido, o proprietário do imóvel deve fazer uma requisição junto à Prefeitura de sua cidade, que irá providenciar uma vistoria no espaço para verificar se tudo está de acordo com o projeto que foi aprovado lá no início do processo.

O documento garante que meu imóvel é seguro?

Não, o Habite-se não garante que a construção foi executada segundo as normas de qualidade de arquitetura e engenharia. Por esse motivo, a certidão não pode garantir a qualidade e a segurança da obra em questão.
Quais são os pré-requisitos para a emissão do Habite-se?
É necessário ter a certidão das concessionárias de serviços públicos (como luz e gás) e laudo do Corpo de Bombeiros. Para o Habite-se ser concedido, é preciso que o projeto do imóvel respeite a legislação urbanística, com número de andares e total de área construída que estejam de acordo com a avaliação da Secretaria de Urbanismo no município. O Habite-se deve ser entregue pela construtora assim que o imóvel ficar pronto ou pelo proprietário do espaço, caso ele não seja novo.

Quando é preciso dar entrada no Habite-se?

A certidão de Habite-se deve ser solicitada quando as obras do imóvel estiverem concluídas e toda a documentação já tiver sido apresentada. A pessoa, então, solicita junto à Secretaria Municipal de Urbanismo a vistoria para a concessão do Habite-se, no caso de construções novas, ou da Aceitação, para reformas, loteamentos, instalações comerciais, modificações ou transformações de uso.

Qual é a documentação necessária?

A documentação necessária para a emissão do Habite-se varia de município para município, mas, de forma geral, é preencher requerimento junto à SMU do município e apresentar os seguintes documentos:
declaração das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, gás, luz e telefone;
certificado de funcionamento de ar-condicionado, elevadores e outros elementos mecânicos da construção;
certidão de Visto Fiscal do ISS (concedida pela Secretaria Municipal de Fazenda);
certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
declaração de obediência ao projeto que foi aprovado.

Imóveis com contas de água, luz e IPTU, mas sem Habite-se. Vale a pena?

O fato de um imóvel ter contas de luz, água e telefone não quer dizer que ele tem uma situação regular junto à Prefeitura. O mesmo vale para o IPTU que, apesar de ser um imposto municipal, não comprova que a certidão de Habite-se foi concedida, mesmo você tendo o carnê em mãos que, pago, comprova apenas a arrecadação de impostos.

É arriscado comprar um imóvel sem Habite-se?

Sim, é. Na hora de fazer a transmissão da propriedade de um imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, é preciso apresentar a certidão do Habite-se. Sem o documento não é possível fazer a averbação da construção. Um imóvel comercial sem Habite-se, por exemplo, não consegue o alvará de funcionamento. Além disso, em termos mercadológicos, o imóvel sofre desvalorização na hora da possível venda, já que está em situação irregular. Normalizar a situação requer investimento financeiro e de tempo, já que não costuma ser algo rápido. Outro ponto importante é que um imóvel sem Habite-se não é passível de receber financiamento por parte de nenhuma instituição financeira.

Garante os seus direitos e sempre fique de olho no Habite-se. É segurança para você.

Gostou das nossas dicas? Ficou com alguma dúvida sobre as funções e a importância do Habite-se? Deixe um comentário abaixo que te ajudaremos a entender melhor esse certificado.

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